A flexibilização das regras da LGPD para micro e pequenas empresas

Empresas são beneficiados com dispensa ou flexibilização de normas relativas ao tratamento dos dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece as normas para coleta e tratamento de dados, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, na oferta de bens ou serviços em território nacional.Visando à proteção dos dados, a norma determina a adoção de uma série de medidas de segurança, técnicas e administrativas a serem observadas tanto pelos agentes de tratamento (controlador ou operador) como por qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento ...

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