6 mitos e verdades sobre Inteligência Artificial na legislação brasileira

Especialista em Direito Digital explica o que desmistifica a regulação do uso do ChatGPT no Brasil.

O Brasil tem leis sobre o uso de IA? Quem é punido se o ChatGPT contribui para a divulgação de uma informação falsa? Como evitar violações à propriedade intelectual?O advogado Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da Área de Propriedade Intelectual e Direito Digital do escritório Silveiro Advogados, tira dúvidas a respeito de questões polêmicas sobre o uso de ferramentas de IA no país.1. Não existe uma legislação específica sobre Inteligência Artificial no Brasil.VERDADE. Está em trâmite no Senado ...

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