Segurança de barragens: novas regulamentações estabelecem obrigações socioambientais ao empreendedor

Sócia do Veirano Advogados esclarece as últimas atualizações na legislação de segurança de barragens no Brasil

Empreendedores de barragens terão novas obrigações a partir deste ano. Em dezembro passado o governo federal sancionou a Lei nº 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). No final do mesmo mês, o Estado de Minas Gerais regulamentou a caução ambiental prevista na Política Estadual de Segurança de Barragens (Lei nº 23.291/2019).Ambas as normas já estão em vigor e trazem implicações a empreendedores de barragens enquadradas na Lei nº ...

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