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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

Mandado de segurança. Prêmio "Saúde Cuiabá". Incentivo sob a condição da frequência integral.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14857/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ALENCAR FARINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 14857/2009 Data de Julgamento: 20-5-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRÊMIO "SAÚDE CUIABÁ" - INCENTIVO SOB A CONDIÇÃO DA FREQUÊNCIA INTEGRAL - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DE VEREADOR - PRETENSÃO DE GARANTIR O BENEFÍCIO DURANTE O ...

Palavras-chave: mandado