Decreto 12.373/2025: o avanço da arbitrariedade sob a máscara da proteção ambiental

Decreto nº 12.373/2025 cria infrações ambientais pela FUNAI sem respaldo legal e usa termos vagos, comprometendo a segurança jurídica

O Decreto nº 12.373, de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), ingressou no ordenamento jurídico com a pretensão de modernizar e aprimorar o sistema de infrações administrativas ambientais, sob a justificativa de conferir maior efetividade à fiscalização e ao combate aos ilícitos ambientais. O texto acabou por expor um grave problema jurídico que não pode ser ignorado: a criação de novas infrações por meio de ato infralegal, ...

Palavras-chave: FUNAI infrações ambientais decreto segurança jurídica nullum crimen