Decisão sobre a imprescritibilidade de condenação ambiental deve ser atrelada à responsabilidade cível, e não criminal, em julgamento do STF

Por Yuri Sahione Pugliese.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, ainda em data a ser agendada, a possibilidade de prescrição da condenação ambiental na área criminal em casos de penas convertidas em prescrição pecuniária. O julgamento decidirá se o entendimento será o mesmo para os casos de condenações na área civil, em que a condenação não prescreve.O caso em questão envolve a condenação de um homem a 6 meses de detenção e 10 dias-multa pela construção de uma moradia em reserva ambiental, conduta enquadrada no crime ...

Palavras-chave: Decisão Imprescritibilidade Condenação Ambiental Responsabilidade Cível