Código Florestal completa dez anos, mas ainda se mantém controverso e com uma série de questionamentos judiciais

Norma continua dividindo opiniões e a aplicação de alguns dispositivos tem sido negligenciada, avalia Rebeca Stefanini Pavlovsky, advogada associada do Cescon Barrieu.

?Na semana passada, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) completou dez anos, com a pacificação de algumas discussões, mas, sobretudo, intensa judicialização da aplicação de alguns dispositivos, com questionamentos judiciais e atividade normativa que geram insegurança jurídica ao país, a exemplo dos entraves envolvendo a metragem das faixas marginais ao longo de cursos de água urbanos?. O entendimento é de Rebeca Stefanini Pavlovsky, advogada associada do Cescon Barrieu na área de ...

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