A Tutela Jurídica do Meio Ambiente Urbano: o Estatuto das Cidades como diploma norteador das cidades

O escopo do presente é analisar a tutela jurídica do meio ambiente urbano.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tecendo considerações preliminares acerca da temática abordada, insta reprisar os preceitos constitucionais previstos, expressamente, pela Constituição de 1988, em seus artigos 182 e 183, que discorre sobre diretrizes para o desenvolvimento das cidades. Esses preceitos obedecem ao equilíbrio do meio ambiente e atende a todos os interesses da coletividade. O advento do Estatuto da Cidade decorreu devido com o passar do tempo, o crescimento populacional e a distribuição ...

Palavras-chave: Tutela Jurídica Meio Ambiente Urbano Estatuto das Cidades Diploma Norteador