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Fonte: Luis Henrique Borrozzino

Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

O presente artigo discorre sobre o risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial.Inobstante tal fato, constatamos ainda que inúmeras empresas se dão conta dos processos administrativos apenas em fases avançadas, ou seja, quando da imposição das penalidades ou até mesmo em casos extremos, ao ...

Palavras-chave: Risco Contingência Processos Administrativos ANTT ANTAQ Agências Reguladoras