Responsabilidade civil do Estado: fundamentos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário no UNIVAG. fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br

A Administração Pública, no exercício das suas atividades, pode causar danos aos particulares e ao próprio Estado. Cabendo à mesma corrigir os danos causados a este, a discussão se instaura quando se analisa a sua responsabilidade em ressarcir os particulares dos prejuízos que lhe houverem sido imputados pela ação administrativa.(1) Superada a fase da Teoria da Irresponsabilidade do Estado, chegou-se ao final da transição reconhecendo-se a responsabilidade do Estado como regra. A obrigação que ...

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