Resolução nº 37, de 6/06/07, do CNJ

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso, Professor Adjunto da UFMT, Avaliador de cursos do BASIs. E-mail: fsamf@msn.com; f-mafra@uol.com.br; kikomafra@gmail.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Justificação. Artigo 1. Artigo 2. Artigo 3. Vigência. Publicação. Introdução. A Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, assenta normas sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas. Justificação. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça cumpre uma de suas funções e tem em vista as determinações constitucionais e ...

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