Regime jurídico do servidor público.

"Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado parecerista, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor de pós-graduação no AFIRMATIVO, UNIVAG-MT, UNIC, UCAM e FJP. fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br"

Sumário: Que é? Como se forma? Observação final. Cuiabá, 09 de outubro de 2004. Que é? Regime jurídico pode ser entendido como o conjunto dos dispositivos legais que tratam da vinculação do servidor ao Estado, e dos princípios que a informam. É o conjunto de direitos e deveres que regem a relação entre o Estado e as pessoas que nele exercem suas atividades ou a ele pertencem. Como se forma? O regime jurídico constitucional dos servidores públicos é formado pelo conjunto de normas inscritas nas ...

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