Regime Jurídico da Livre Iniciativa

Texto base para aula de Direito Empresarial. Atividades econômicas e regime jurídico. Estudo com conhecimentos de direito empresarial e relações com o direito administrativo, direito penal e direito constitucional

Introdução Estudar o regime jurídico é conhecer o conjunto de normas e regras expressas nas leis atinentes a um assunto específico dentro do ordenamento jurídico de um país. O regime jurídico, fundamentalmente, envolve preceitos inseridos na ordem constitucional e na infraconstitucional. Para a língua portuguesa, regime é uma palavra de múltiplo significado e dentro do direito podem ser ressaltados: ação ou maneira de reger, de dirigir, de governar; regimento ou conjunto de normas; sistema ...

Palavras-chave: Regime jurídico Atividades econômicas