Fonte: Nahima Razuk
Postado em 21 de Março de 2024 - 13:13 - Lida 348 vezes
Quais são as principais alterações da nova Lei de Licitações?
Lei que passou a vigorar em 2024 altera regras da Lei Federal 8.666/93, que regia as licitações e contratos realizadas pelas Administrações Públicas
CURITIBA, 21/03/2024 - A notória ?Lei de Licitações? (8.666/93) foi atualizada em 1º de janeiro de 2024: agora, as licitações das Administrações Públicas, autárquicas e fundacionais federais, estaduais e municipais são reguladas por uma novo diploma legal: a Lei Federal nº 14.133/21. A nova lei também disciplina a modalidade do pregão e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, revogando a chamada Lei do Pregão (10.520/02) e uma parte da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas ...