Fonte: Simone Maria da Silva Rodrigues
Postado em 25 de Março de 2015 - 11:21 - Lida 1528 vezes
Principais Conceitos de Atos Administrativos
Diante de várias definições encontradas sobre o conceito de Atos Administrativos, iremos demonstrar neste trabalho como alguns ilustres autores administrativistas definem seu conceito
1- INTRODUÇÃO Em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo, sendo assim, iremos demosntrar algumas definições dos principais escritores. 2- CONCEITO Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si ...