Parecer. Termos de Fomento (Lei nº 13.019/2014)

Parecer. Termos de Fomento (Lei nº 13.019/2014). Aspectos mais sensíveis deste tipo de ajuste. Cabimento e requisitos.

EMENTA: PARECER. TERMOS DE FOMENTO (LEI N. 13.019/2014). ASPECTOS MAIS SENSÍVEIS DESTE TIPO DE AJUSTE. CABIMENTO E REQUISITOS. Adentrando no aspecto eminentemente jurídico, válido salientar que as parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil são regidas pela Lei nº13.019/2014 - alterada pela Lei nº 13.204/2015 -, norma conhecida no universo jurídico como "Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ? MROSC" (PAULO, Vicente; Alexandrino, ...

Palavras-chave: Parecer Termos de Fomento Lei nº 13.019/2014 Regime Jurídico Parcerias Voluntárias