Pagamento da despesa pública e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista

Análise e considerações quanto a obrigatoriedade na apresentação dos documentos probantes de regularidade fiscal e trabalhista para habilitação em processo licitatário e adimplemento de despesas por parte da Administração Pública no ambito da legislação vigente

O questionamento principal para o início do presente trabalho norteia a obrigatoriedade ou não da apresentação da documentação probante de regularidade fiscal e trabalhista por parte da empresa contratada pela Administração Pública, seja como condicionante para a habilitação do ente a ser contratado a partir da realização do adequado procedimento licitatório, sendo este vencedor, assim como a devida instrução processual para o adimplemento de obrigações contraídas. Tais requisitos deverão ser ...

Palavras-chave: Regularidade Fiscal Trabalhista Lei Pagamento Despesa Direito Administrativo