Os planos de saúde em uma perspectiva atual

Estamos em uma fase de evolução jurídica na qual os contratos privados sofrem vigilância e ingerência estatal, mormente quando se verifica uma possível ofensa à dignidade humana. A chamada estatização do direito privado certamente passa por esse enfoque

Ninguém ignora que, a partir da edição da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde privados sofreram uma grande transformação, na medida em que novas normas e procedimentos passaram a gerir esses contratos. As incidências do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso também trouxeram nova perspectiva sobre a questão. Ainda, a criação, por parte do Poder Executivo, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com a finalidade promover a defesa do interesse público na assistência ...

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