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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Os Decretos de 1º de agosto de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Avaliador do BASIs. E-mail: kikomafra@gmail.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Justificação. Decreto. Conclusão. Base da Legislação Federal do Brasil. O Decreto sem número de 01 de agosto de 2007, plenamente vigente, foi publicado no D.O.U de 02/08/2007, quinta-feira, na página 7 da edição de número 148. Pela sua ementa, percebe-se que o mesmo 2007 inova na redação do inciso I, do artigo 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2006. O Decreto de 2006 declara de interesse social, com ...

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