Os Decretos de 03 de abril de 2007 (V)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: fsamf@msn.com e f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Ementa. Objetivos. Observação. Lei nº 8.987, de 13/02/1995. Lei nº 9.074, de 07/07/1995. Lei 9.491, de 09/09/1997. Lei nº 9.648, de 27/05/1998. Processo ANEEL nº 48500.004662/2006-77. Observação. Artigo 1º. Prazo. Prorrogação Afetação dos bens e instalações. Reversão de bens. Vigência. Introdução. As informações da Base da Legislação Federal do Brasil constam que mais este Decreto S/N, de 03 de abril de 2007 (publicado na ...

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