O TCU e a publicação do ETP juntamente com o Edital

Análise da mudança jurisprudencial no TCU que passou da obrigatoriedade, para a desnecessidade de o ETP vir a ser publicado junto com o edital da licitação.

No dia 13/03/2019, sob a relatoria da Ministra Ana Arraes, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Setic/MPDG que orientasse a seus jurisdicionados a respeito da obrigatoriedade da publicação do ETP (Estudo Técnico Preliminar) juntamente com o edital da licitação (Acórdão 488/2019 no Processo TC 017.255/2017-1).   Mais de 4 anos depois, no dia 11/10/2023, sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, o Plenário do TCU entendeu que é irregular a falta de publicação, junto com ...

Palavras-chave: tcu obrigatoriedade edital etp