O julgamento antecipado em Processos Administrativos de Responsabilização

Neste conteúdo, os sócios da Aroeira Salles Advogados: Patrícia Guércio e Nayron Russo junto com o advogado da banca Pedro Rezende, discorreram sobre o tema trazendo dados relevantes para a discussão.

Em 2023, a Lei n° 12.846/2013, também conhecida como ?Lei Anticorrupção? ou ?Lei da Empresa Limpa?, completa 10 anos. Essa lei estabeleceu procedimento específico para a apuração e a punição dos atos lesivos que tipificam, denominado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). O PAR vem sendo amplamente utilizado em face de empresas acusadas de envolvimento em ilícitos relacionados à administração pública, sobretudo em âmbito federal, no qual compete à Controladoria-Geral da União a ...

Palavras-chave: Julgamento Antecipado Processos Administrativos de Responsabilização