O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da PMESP frente à Lei nº 10.792/2003.

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). E-mail: benevidesjrp@ig.com.br

Benevides Fernandes Neto ( * ) 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo Disciplinar sempre foi objeto de estudo pelos mais renomados publicistas pátrios, os quais se debruçaram sobre seus mais intrínsecos aspectos, tanto na órbita dos estatutos federais como nos estaduais. O que não se pode olvidar, entretanto, é que há necessidade de se distinguir, igualmente, face à separação constitucional dos servidores públicos em funcionários públicos civis e militares ...

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