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Fonte: Jornal Jurid

O exaurimento da instância administrativa como condição para o interesse processual.

Marcelo Colombelli Mezzomo é Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria-RS e Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Marcelo Colombelli Mezzomo( * ) Sumário:1- Introdução. 2- A esfera administrativa frente ao processo no ordenamento brasileiro.3- A Ação. 4- Teoria Eclética da Ação. 5- O exaurimento da instância administrativa e o interesse processual. 6- Conclusões. 7- Bibliografia 1- Introdução Todos os dias em todas as partes do país ingressam nos pretórios um sem fim de demandas envolvendo em um de seus pólos o Estado em suas três esferas politico-administrativas. Temos como contraponto dessas demandas a ...

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