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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O Decreto nº 6.123, de 13 de junho de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado e Professor Universitário em Mato Grosso. Avaliador de Cursos do BASIs. E-mail: mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; kikomafra@gmail.com e fsamf@msn.com.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Resumo. Abstract. Palavras-chave. Key-words. Base da Legislação Federal do Brasil. Justificação. Lei nº 4.177, de 11/12/1962. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Artigo 1º do Decreto 6.123/07. Artigo 2º. Vigência. Conclusões. Resumo. Dispõe sobre expedição de autorização para a execução de serviço especial de fins científicos e experimentais de experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas ...

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