O Decreto nº 6.089, de 23 de abril de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso. E-mail: fsamf@msn.com; f-mafra@uol.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Observação. Justificativa. Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997. Artigo 1º. Corpo da Armada. Corpo de Fuzileiros Navais. Corpo de intendentes da Marinha. Corpo de Engenheiros da Marinha (EN). Corpo de Saúde da Marinha. Corpo Auxiliar da Marinha. Artigo 2º. Vigência. Base da Legislação Federal do Brasil. São dados da Base da Legislação Federal brasileira a respeito do Decreto do Executivo nº 6.089, ...

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