Medida Provisória nº 524, de 28.01.2011: uma nova tendência?

Prosseguindo a análise das novidades legislativas brasileiras, o artigo de hoje estuda uma Medida Provisória que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com base na Lei Federal 8.745, de 1993, a Lei do Servidor Federal Temporário

Sumário: Abstract. Key-words. Resumen. Palavras-clave. Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Referendas. Assuntos. Art. 1º. Observação. Art. 2º. Conclusão. Notas. Autor. Abstract. Continuing the analysis of the Brazilian legal news, today's article examines a provisional measure that authorizes the extension of fixed-term contracts concluded on the basis of Federal Law 8745, 1993, the Federal Law on Temporary server. Key-words. Amendment, extension, time period, contract, activity, ...

Palavras-chave: Alteração; prorrogação; prazo determinado; contrato; atividade; natureza técnica; projeto; cooperação; necessidade; caráter extraordinário; interesse público