Lei nº 12.301, de 28.07.2010.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Advogado. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Avaliador e Supervisor de cursos de Direito (SINAES/INEP/SESu/MEC).

Sumário: Resumo. Palavras-chave. Abstract. Key words. Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Vigência. Referenda. Conclusões Resumo. A Lei 12.301 reconhece a Feira Nordestina de São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, como parte do Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil para todos os propósitos e efeitos legais. Palavras-chave. Feira. Patrimônio Cultural Imaterial. Propósitos e Efeitos legais. Abstract. The Law 12.301 recognizes the Feira ...

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