Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto I da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Advogado em Mato Grosso e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: kikomafra@gmail.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Introdução. A Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007 foi publicada na página 1 do D.O.U do dia 31 do mesmo mês e ano.(1) Lei vigente desde esta data, não foi revogada em nenhum dispositivo. O Chefe de Governo à época era o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Note-se que a Lei 11.536 é de origem do Poder Executivo. A Lei 11.536 instituiu o dia 27 de setembro de cada ano como o "Dia Nacional dos Vicentinos". Referido documento legal conta com a referenda ...

Palavras-chave: