Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa

Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, "in fine", do artigo 37 da Constituição da República

1. Introdução Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, "in fine", do artigo 37 da Constituição da República (CRFB), havendo diversas interpretações quanto ao seu sentido: a) se se trata de imprescritibilidade das Ações Civis Públicas Ressarcitórias dos danos ao erário em virtude da prática de improbidade administrativa; ou b) se se trata apenas de um prazo autônomo das Ações de Responsabilidade Administrativa, Penal etc.   2. Desenvolvimento Como o trabalho aborda a cizânia acerca da ...

Palavras-chave: Imprescritibilidade; Ação civil pública; Danos; Erário; Improbidade administrativa