Idéias acerca da função pública

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário. f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; e mafrafilho@brturbo.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) A função pública trata-se da ligação, do relacionamento jurídico entre o Estado e seus agentes. Ou seja, o relacionamento entre o Estado e estes últimos, conceitualmente, é jurídico e não contratual. Ela é conseqüente de determinações legais e não meramente contratuais como se dá, por exemplo, entre as empresas privadas e seus empregados. Função pública também representa, em seu conjunto, das funções, das ações próprias ou naturais do aparelho do ...

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