Estudos de Processo Administrativo Disciplinar sob a ótica da CGU - notas propedêuticas

Comentários ao Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU/Brasil. Estudos acerca do Direito Administrativo Disciplinar e seus enfoques processuais

Introdução O estudo que se inicia mantém o compromisso de informar os leitores acerca dos dispositivos legais em vigor a respeito do tema. Trabalharemos o Manual de Processo Administrativo Disciplinar editado pela Presidência da República por meio da Controladoria Geral da União. Abordaremos também todo o referencial bibliográfico disponível sobre o tema. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal [1] Criada em 02/04/2001, a Controladoria Geral da União (CGU) denominava-se Corregedoria ...

Palavras-chave: Disciplina Processo Estatuto