Direito agrário: a impenhorabilidade do imóvel rural

Bem imóvel constituído de pequena propriedade é excluído da possibilidade de penhora pelo Código de Processo Civil

Atualmente, bem imóvel constituído de pequena propriedade é excluído da possibilidade de penhora pelo Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que pequena propriedade vem a ser aquela que alcança área de até quatro módulos fiscais, devendo ainda ser trabalhada pela família. Consequentemente, é importante saber como mensurar a unidade denominada de módulo fiscal. Por definição legal, cada módulo fiscal deve abranger, de acordo com as condições específicas de cada região, uma porção de terras, ...

Palavras-chave: direito agrário impenhorabilidade imóvel rural