Decreto 6.339, de 3 de janeiro de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e professor adjunto da UFMT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: kikomafra@gmail.com

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Ementa. Fonte. Justificativa. Observação. Artigo 7º. Artigo 8º. Artigo 15. Artigo 22. Vigência. Revogação. Referenda. Conclusões. Introdução. O Decreto 6.339, de 03 de janeiro de 2008(1) pode ser considerado como a primeira reação do Governo atual à não aprovação no Senado Federal da emenda Constitucional que permitia a continuidade da cobrança da CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentações Financeiras. O discurso ...

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