Convênios e Protocolos Administrativos

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Os convênios também podem ser conhecidos como protocolos de intenções ou termos de compromissos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto menciona como espécies comuns de atos administrativos complexos no direito administrativo o convênio, o consórcio e o acordo de programa. Ressalta, entretanto, que o conjunto não só está doutrinariamente aberto como positivamente aberto a quaisquer entidades da Federação, no exercício de sua autonomia constitucional ...

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