Contrato de gestão: uma breve abordagem.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado no Mato Grosso, consultor jurídico e professor universitário no UNIVAG. fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br

Os contratos de gestão buscam aproximar a Administração Pública do regime das empresas privadas, nos aspectos de eficiência e competitividade, tudo para melhor prestação do serviço. Suas metas são o incremento da flexibilidade das ações das empresas estatais e sua modernização. Os contratos de gestão, desde que não existam disposições legais específicas, podem prever que independam de autorização prévia do Poder Executivo, dentre outras, a seleção, admissão, remuneração, promoção e ...

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