Consórcios Públicos: Comentários ao Art. 1º da Lei 11.107 de 07/04/2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços eletrônicos: http://spaces.msn.com/members/direitopublico/; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Sanção. Normas Gerais. Objetivos e Meios. Protocolo de Intenções e Contrato. Personalidade Jurídica. Administração. Convênios. Associações civis. Modificação ao Código Civil (Lei nº 10.406/02). Modificações à Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Modificação à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92). Responsabilidade Fiscal. Bibliografia: BRASIL, Lei nº 11.107 de 06/04/2005; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, "Direito Administrativo", ...

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