Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 16 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 480 vezes
Conflito de competência. Extinção do feito originário. Novo processo. Prevenção. Impossibilidade. Livre distribuição.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 7504 Processo: 2007.02.01.003339-9 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESP. Data Decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200164794 Fonte DJU DATA: 21/05/2007 PÁGINA: 274 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: NAGIB KHALIL ABO JAOUDE ADVOGADO: SEM ADVOGADO RÉU: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ADVOGADO: SEM ADVOGADO SUSCITANTE: JUÍZO DA 3A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: ...