Concessão de Serviços Públicos

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado parecerista, doutor em direito administrativo, professor universitário. f-mafra@uol.com.br.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) 1. Apresentação e introdução ao tema Vamos estudar as leis de concessões de serviços públicos. Estudaremos o instituto jurídico das concessões de serviços públicos como um todo na União, nos Estados e no município brasileiro e em suas correspondentes constituições e leis orgânicas, começando pela sua história e evolução aqui e em outros países considerados importantes no seu desenvolvimento, como por exemplo a França, berço do Direito ...

Palavras-chave: