Comentários iniciais à Lei Ordinária Federal nº 11.115, de 18 de maio de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito, professor universitário no Mato Grosso. f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; e franciscomafra@estadao.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Ementa. Processo Legislativo. Dispositivos legais. Art. 1º Art. 2º. Art. 3º. Bibliografia: BRASIL, Lei nº 11.115, de 18 de maio de 2005. Introdução. O instinto de curiosidade move os seres humanos na sua jornada através dos tempos. O estudioso do direito convive com uma angustiante aflição causada pelo nascimento diário de documentos legislativos, de leis e atos administrativos de toda a espécie contendo normas. Todos os ...

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