Comentários à Lei nº 11.288, de 30/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário em Mato Grosso, Brasil e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) A Lei federal ordinária nº 11.288, de 2006, abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões e novecentos e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais) para os fins que especifica. Surgida a partir da ...

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