Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Luiz Antonio Soares Hentz

As PPP e a Sociedade de Propósito Específico

Luiz Antonio Soares Hentz - Advogado - Professor da Unesp - Autor do livro "Direito de Empresa no Código Civil de 2002" - hentz@soareshentz.adv.br

A Lei n. 11.070, sancionada em 30 de dezembro de 2004 e publicada no DOU de 31/12/2004, pôs em vigor normas que permitirão a formação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública brasileira, instituindo normas próprias para licitação e contratação. Fiel ao princípio jurídico de que ao administrador público somente é dado fazer o que a lei autoriza, trata-se de um sistema mais permissivo e de caráter permanente de controle dos contratos públicos, aplicável aos órgãos da ...

Palavras-chave: