As mudanças da Nova Lei de Licitação

O artigo ressalta mudanças no que tange ao processo licitatório e nos contratos administrativos, trazidos pela Lei nº 14.133/2021, observando novos procedimentos no que tange as modalidades, abrangência e aplicabilidade.

A espera foi significativa, mas foi publicada no Diário Oficial no dia 1º de abril de 2021 a Lei nº 14.133/2021, que será a nova base do regime jurídico das licitações e das contratações da Administração Pública. Um novo procedimento está estabelecido para a contratação com o poder público nos contratos administrativos, onde revogará a Lei 8.666/93, após o período de dois anos de sua publicação.A abrangência da Lei nº 14.133/2021, terá aplicabilidade na administração Pública, nas esferas, ...

Palavras-chave: Mudanças Nova Lei de Licitação CP Processo Licitatório Contratos Administrativos