As empresas estatais federais: Decreto nº 5.567, de 26/10/05.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário em Mato Grosso. E-mail: kikomafra@gmail.com; f-mafra@uol.com.br; mafrafilho@brturbo.com.br; fsamf@msn.com Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Competência e Poder Regulamentar. Lei nº 11.178, de 20.09.05. Prazo. Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Empresas Estatais. Conclusão. Introdução. No dia 27 de outubro de 2005, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 5.567, da data anterior. Segundo a sua ementa, o Decreto 5.567 visa a aprovar o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para o ano de 2006, das empresas estatais federais. ...

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