Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

Com queda da MP 1.167/23, administradores devem buscar orientações dos organismos de Controle Externo e Interno e de Consultorias e Procuradorias Públicas.

Direito e Política se retroalimentam. Nas democracias representativas, as leis ? objeto primordial das ciências jurídicas ? são gestadas, alteradas e extintas no ambiente político-partidário.Essa realidade nem sempre contribui para a racionalidade do ordenamento positivo. A prática demonstra que agremiações partidárias congregam os mais variados interesses e representam as mais diversas correntes ideológicas, de modo que a síntese do jogo político resulta, vez ou outra, em normas que podem ...

Palavras-chave: Possibilidade Aplicação Lei nº 8.666/93 Lei do Pregão RDC