Administração Direta e Indireta: Autarquia. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Fundação Pública. Agências reguladoras e executivas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). fcomafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br

Sumário: Introdução. Autarquia. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Fundação Pública. Agências Reguladoras. Agências Executivas. Introdução. O Decreto nº 2487, de 02 de fevereiro de 1998. Qualificação como Agência Executiva. O Decreto nº 2488, de 02 de fevereiro de 1998. Organização administrativa das Agências Executivas. Observações finais. Introdução. Ao se falar em Administração Direta e Indireta no Brasil, há que se fazer referência ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de ...

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