Acesso à Informação no Brasil: Lei 12.527, de 2011. Informações primeiras

A Lei de Acesso à Informação no Brasil trata muito mais do que o simples acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos nacionais

Sumário: Key-words. Dedicatória. Introdução. A Lei 12.527, de 18.11.2011: informações primeiras. Vetos. Vigência. Capítulo I - Disposições Gerais. Artigo 1º. Parágrafo único - Competências - Autor. Key-words Informations. Secrets. Security. Criteria. Procedure. Login. Release. Disclosure. Public Document. Document Stealth. Information. Confidentiality. Scope. Public Admninistration. Criteria. Classification. Correlation. Term. Release. Disclosure. Creation. Joint Commission. Purpose. ...

Palavras-chave: Acesso; Liberação; Documento Público; Documento Sigiloso; Informação Sigilosa; Âmbito; Administração Pública; Critérios