Ação popular: pressupostos subjetivos e objetivos

Denise de Sousa Falcão, advogada, graduada com "Magna cum Laude", pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, e-mail: denise-falcao@uol.com.br

Denise de Sousa Falcão ( * ) 1. INTRODUÇÃO A Ação Popular é uma das maiores expressões da democracia postas pelo constituinte à disposição do cidadão. Prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, revela-se "como uma forma de participação do cidadão na vida pública, no exercício de uma função que lhe pertence primariamente. Ela dá a oportunidade de o cidadão exercer diretamente a função fiscalizadora, que, por regra é feita por meio de seus representantes nas Casas ...

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