Abordagens a respeito do Desvio de Poder e Finalidade.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito UFMG, advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, FJP, NEWTON PAIVA e UNIVAG). f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br.

Sumário: 1.Configuração da finalidade do ato. 2. Fim perfeito e fim viciado. 3. O fim como limite da discricionariedade. 1.Configuração da finalidade do ato. Em mais uma de suas diversas obras a respeito do direito administrativo, José Cretella Jr. tece longas explicações a respeito do desvio de poder. Dentro de um capítulo específico a respeito dos vícios relativos à finalidade, o primeiro ponto a ser abordado é a configuração da finalidade do ato.(1) A atividade administrativa deve seguir ...

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