A Intervenção do Estado na propriedade: uma análise do Instituto da Servidão Administrativa

O escopo do presente é analisar o instituto da servidão enquanto intervenção do Estado na propriedade.

INTRODUÇÃO A análise da intervenção do Estado na propriedade passa, primordialmente, pelo prisma do estudo do Estado em si, ou seja, nas suas várias faces ao longo do tempo, visto que sua incidência decorre, justamente, da evolução do perfil estatal no cenário contemporâneo. Isto é, no século XIX regia o Estado Liberal com sua doutrina laissez faire, assegurando a sua não ingerência nas relações particulares, garantindo ampla liberdade aos indivíduos e considerando intangíveis os seus direitos, ...

Palavras-chave: Intervenção do Estado Propriedade Análise Instituto da Servidão Administrativa